LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.
Caso tenha alguma dúvida sobre como será realizado o manejo dos seus dados pessoais ou queira exercer algum dos direitos que a lei lhe confere, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato conosco, através do e-mail bwin@bwinseg.com.br. Nosso Encarregado de Proteção de Dados – DPO entrará em contato o mais breve possível.
Política de Privacidade
Na Bwin Tech, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência no tratamento dos dados pessoais de nossos clientes.
Por isso, nossa presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, o uso e a transferência destas informações.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e utilizaremos suas informações pessoais, nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8.078/1990 e da Lei 9.656/1998 (estabelece diretrizes sobre planos de saúde e seguros, e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis).
Dessa forma, a Bwin Corretora de Seguros e Benefícios Ltda., doravante denominada simplesmente como “Bwin Tech”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº26.648.343/0001-50, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.
1. Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?
De forma a viabilizar a prestação de serviços junto às operadoras e seguradoras, e proporcionar um melhor resultado de nossa consultoria, os seguintes dados serão coletados:
1.1. Dados pessoais fornecidos pelo cliente
1.1.1. Quando Pessoa Jurídica
- Cartão CNPJ;
- Contrato Social ou outro semelhante, dependendo do tipo de empresa;
- FGTS, quando solicitado;
- Termo de consentimento de compartilhamento de informações assinado por funcionários;
- Outros documentos que sejam necessários para cotação e/ou implantação de contratos e/ou apólices.
1.1.2. Quando Pessoa Física
- Documentos pessoais, como RG e CNH;
- Comprovante de residência;
- Declaração de Saúde, quando solicitado;
- Outros documentos que sejam necessários para cotação e/ou implantação de contratos e/ou apólices.
2. Como coletamos os seus dados?
A coleta dos seus dados pessoais ocorre através de solicitação exclusiva de mensagem eletrônica, por meios oficiais, da Bwin Tech ao cliente.
Jamais solicitamos dados através de meios eletrônicos pessoais de nossos colaboradores ou prestadores de serviço.
2.1. Consentimento
É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a Bwin Tech a utilizar seus dados para prestação de nossos serviços.
Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados, mediante prévio e expresso consentimento.
O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da Bwin Tech para com seus clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes.
Ao utilizar os serviços da Bwin Tech e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.
É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.
3. Quais são os seus direitos?
A Bwin Tech assegura a seus clientes os seus direitos de titular, previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
- Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo;
- Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível, sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo;
- Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes;
- Limitar seus dados, quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, através da anonimização, bloqueio ou eliminação;
- Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a Bwin Tech trata a seu respeito;
- Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei;
- Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados;
- Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
4. Como você pode exercer seus direitos de titular?
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a Bwin Tech, através dos seguintes meios disponíveis:
- E-mail: bwin@bwinseg.com.br
- Telefone: +55 19 4115-1166
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam confirmar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
5. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?
Seus dados pessoais coletados pela Bwin Tech serão utilizados para prestação de nossos serviços, no que diz respeito à verificação das melhores condições de planos de saúde e seguro, e serão armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.
De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a Bwin Tech perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Desta forma, informações pessoais que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados. O armazenamento dos dados coletados pela Bwin Tech reflete o nosso compromisso com a segurança e a privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
6. O que fazemos para manter seus dados seguros?
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.
Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento, bem como os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
- Apenas pessoas autorizadas têm acesso aos seus dados pessoais;
- O acesso aos seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;
- Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
A Bwin Tech compromete-se a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhum armazenamento virtual é inteiramente seguro e livre de riscos.
É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio cliente. Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos clientes, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
7. Com quem seus dados podem ser compartilhados?
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a Bwin Tech não compartilhará seus dados pessoais com terceiros não autorizados.
Seus dados serão compartilhados com as operadoras de planos de saúde e seguradoras a seguir listadas e não limitado ao rol exemplificativo.
Todavia, nossos parceiros têm suas próprias Políticas de Privacidade, que podem divergir desta. Recomendamos a leitura desses documentos, que você pode acessar aqui:
Bradesco Seguros
Sulamerica Seguros
https://portal.sulamericaseguros.com.br/politica-de-privacidade/
Grupo Amil
https://www.amil.com.br/institucional/#/politica-de-privacidade
Tokio Marine Seguradora
https://www.tokiomarine.com.br/politica-de-privacidade/
Central Unimed – CNU
https://www.unimed.coop.br/site/politica-de-privacidade
Grupo NotreDame Intermédica – GNDI
https://www.gndi.com.br/politicas-de-privacidade
Allianz Seguros S.A. e Allianz Saúde S.A.
https://www.allianz.com.br/politicas-do-sistema.html#privacidade
Care Plus Medicina Assistencial Ltda.
https://www.careplus.com.br/a-careplus/politica-de-privacidade
Porto Seguro
https://www.portoseguro.com.br/politica-de-privacidade
Icatu Seguros
https://portal.icatuseguros.com.br/politica-de-privacidade
MetLife Planos Odontológicos Ltda.
https://www.metlife.com.br/sobre-a-metlife/politica-de-privacidade/
Prudential do Brasil
https://www.prudentialdobrasil.com.br/politica-de-privacidade
OdontoPrev
https://portal.odontoprev.com.br/home/portugues/politica-de-privacidade/index.xhtml
Nossos parceiros acima listados recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:
I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;
II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática;
III – Proteção dos direitos da Bwin Tech, em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
7.1. Transferência internacional de dados
Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.
Nesse sentido, a Bwin Tech compromete-se a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.
Ao concordar com esta Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.
8. Alteração desta Política de Privacidade
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 04 de agosto de 2022.
Reservamo-nos o direito de modificá-la a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações realizadas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.
Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.
9. Responsabilidade
A Bwin Tech prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Comprometemo-nos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.
Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela Bwin Tech, comprometemo-nos a segui-las.
9.1. Isenção de responsabilidade
Conforme mencionado no item 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhum armazenamento virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a Bwin Tech não se responsabiliza por:
I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação aos seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento;
Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
10. Encarregado de Proteção de Dados
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato conosco, através do e-mail: bwin@bwinseg.com.br