Novas regras para contratação de seguros de transporte
23/06/2023 Em 19 de junho de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.599, que altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, no que diz respeito às regras de contratação de seguros de transporte rodoviário de cargas. Desta forma, a partir da data de sua publicação, passam a vigorar […]
O que muda com a nova Medida Provisória nº1153?
A Medida Provisória nº1153 estabelece exclusividade ao transportador, na contratação dos seguros relativos aos serviços de transporte.